Ex-secretário de Saúde de Machadinho consegue anulação de condenação de R$ 200 mil

 

Da Redação Rondôniavip

Em decisão publicada recentemente, o ex-secretário municipal de Saúde de Machadinho do Oeste (entre 2001 a 2004), Francisco Prudêncio, pediu anulação de condenação irregular aplicada pelo Tribunal de Contas da União para a compra de uma unidade móvel de saúde no valor original de R$ 159.920,00.

De acordo com o advogado que o atendeu, Rodrigo Reis Ribeiro, anos após a execução regular do convênio, conforme divulgado no Portal da Transparência do Governo Federal, o ex-secretário descobriu que foi processado e condenado sem seu conhecimento pelo TCU a devolver mais de R$ 200 mil, chegando a ser executado administrativa e judicialmente.

Ainda segundo o advogado, Francisco Prudêncio teve o nome negativado indevidamente perante o Cadin (Cadastro de Inadimplentes do Governo Federal) e Serasa. Na sentença dada pela juíza titular da 1ª Vara Federal de Rondônia, em Porto Velho, Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses, foi reconhecida a prescrição do procedimento instaurado apenas a partir de 2013 pelo TCU.

A magistrada ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu por meio do RE 636.886 (tema 899) que é “prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas".

Ainda cabe recurso pelo Governo Federal, mas as chances de mudança da decisão são mínimas, diz o advogado de Francisco Prudêncio.

Fonte: Jornal Rondoniavip