Em visita ao distrito de Querência do Norte no ano passado, no município de Primavera de Rondônia, o deputado Ismael Crispin destinou emenda de R$ 100 mil para reforma da cobertura da escola Amilton Ribeiro. O recurso já está empenhado, contudo, na manhã desta terça-feira (29), o prefeito do município, Eduardo Bertoletti, esteve no gabinete do deputado, relatando que o processo está parado.
Segundo o prefeito de Primavera de Rondônia, o decreto nº 26.165 de 24 de junho de 2021, que regulamenta os convênios e os termos de cooperação celebrados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Rondônia para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Estadual, em seu artigo 10º, XVIII, exige a comprovação de propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel.
“Infelizmente, o decreto exige essa certidão de escritura do imóvel para liberar o recurso, mas sabemos que o número de imóveis escriturados no Estado de Rondônia é muito pequeno. Essa já é uma dificuldade para os municípios, imagina para os distritos”, ressaltou Eduardo.
O prefeito apontou ainda, que o § 1º do artigo 23 da Portaria Interministerial Nº 424, de 30 dezembro de 2016, que estabelece normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos, aceita, para autorização de início do objeto ajustado, declaração do Chefe do Poder Executivo, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que o convenente é detentor da posse da área objeto da intervenção, quando se tratar de área pública, devendo a regularização formal da propriedade ser comprovada até o final da execução do objeto do instrumento.
“O Governo Federal exige essa certidão no final, e o Estado está exigindo, na formalização do convênio e se não houver uma alteração no nº 26.165, praticamente nenhum município conseguirá conveniar seus projetos. Para se ter uma ideia da situação do distrito de Querência do Norte, nem o próprio Incra tem o documento da área do distrito”, disse.
Diante da situação apresentada pelo prefeito de Primavera de Rondônia, o deputado Ismael Crispin, fez o compromisso de verificar a questão deste decreto junto à Casa Civil e também a possibilidade de alteração. “Não podemos esperar o Incra escriturar essa escola, para somente depois começarmos essa obra. Nossos alunos, professores e gestores têm necessidades, e não podem pagar pela incompetência de um órgão que não cumpre com o seu papel”, finalizou Ismael Crispin.
Fonte: Assessoria
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