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O decreto que foi expedido tem efeito retroativo a 18 de junho
Porto Velho, RO – Através do decreto 18.232 o prefeito Hildon Chaves estabelece Estado de Calamidade Pública na capital rondoniense em virtude das consequências provocadas pela pandemia da Covid 19 para fins de prevenção e enfrentamento do problema.
Com a medida ficam valendo as determinações estabelecidas ao Poder Público por decretos expedidos anteriormente pelo Município de Porto Velho, a partir de março de 2.020, o que permite à administração a tomada de medidas excepcionais para momentos de crise.
O decreto que foi expedido tem efeito retroativo a 18 de junho, e estará em vigor até 30 de setembro.
A decretação do Estado de Calamidade pública permite a flexibilização de normas estabelecidas para processos licitatórios entre outras consequências.
Veja a íntegra do documento:
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