A Câmara Municipal de Porto Velho promulgou esta semana passada a Emenda à Lei Orgânica 079/2023 que garante a indicação de emendas aos 21 vereadores, no valor de R$ 1,2 milhão.Porto Velho, RO - A emenda foi promulgada pelo presidente Márcio Pacele (PSB) e alterado o Invisível II do artigo 47 da Constituição Municipal que trata do Plano Plurianual, Orçamento anual, Operações de crédito e dívida pública do Município.
Essa é a primeira vez que vereadores terão direito a emendas. No final do ano passado, o prefeito Hildon Chaves participou da reunião na Câmara onde foi debatido Orçamento 2023 e a possibilidade de indicação de emendas.
"Ter um orçamento mais participativo será benéfico para a administração e para população. Há pequenas indicações de obras e serviços que poderão ser realizados na comunidade com mais celeridade, citando exemplo de associações de moradores, rurais e filantrópicas", observou o vereador Everaldo Fogaça.
Confira abaixo a íntegra da Lei:
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