Foto acessível: ilustrativaPorto Velho, RO - O Ministério Público de Rondônia (MPRO) divulga a consulta pública sobre a minuta de Portaria da Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais em Segurança Pública, com o objetivo de incluir ativamente os membros, servidores, demais colaboradores do MPRO e sociedade em geral, no processo decisório.
A consulta pública pretende coletar contribuições, sugestões e críticas quanto às disposições da proposta de portaria. O documento representa o primeiro conjunto de regulamentações sobre o uso de câmeras corporais, com a finalidade de estabelecer critérios técnicos fundamentais para sua aplicação.
Para acessar a consulta pública, é necessário que o interessado se cadastre na plataforma "Participa +Brasil", conforme orientações disponíveis na própria plataforma.A submissão de contribuições, assim como a proposta completa está disponível clicando aqui
Propostas de Entidades e Instituições: Devem ser encaminhadas para o e-mail cameras.corporais@mj.gov.br, respeitando os critérios estabelecidos no edital.
O prazo para o envio de eventuais contribuições, sugestões e críticas é de 45 dias, a contar da data da publicação do Edital de Consulta Pública nº 64/2023 no Diário Oficial da União, que se deu em 12 de janeiro de 2024.
A ação é trabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a ampla divulgação foi solicitada pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Fonte: Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
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